Termos de Uso do app

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo Planttus ("app"), disponibilizado por DAME TECH SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA, CNPJ 69.656.091/0001-14, com sede em Rua Waldemar Dantas, 100, Grageru, Aracaju/SE, CEP 49025-300 ("DAME TECH", "nós").

1. Aceitação

1.1. Para criar uma conta, você deve ler estes Termos e a Política de Privacidade do app (planttus.com.br/privacidade-app) e marcar a caixa de aceite na tela de cadastro. Registramos a data, a hora, a versão dos documentos aceitos e o identificador da conta.

1.2. Ao aceitar, você declara ser maior de 18 anos, plenamente capaz e profissional da área da saúde.

1.3. Se não concordar com estes Termos, não utilize o app.

2. O que é o Planttus

2.1. O app permite que você registre locais, setores, tipos de plantão, plantões, valores, descontos, produção, repasses, metas, férias e folgas, monte sua agenda, calcule o produzido, o líquido e os valores a receber e gere relatórios, backups e planilhas.

2.2. O Planttus é uma ferramenta de organização pessoal. A DAME TECH não intermedeia, oferece ou contrata plantões, não é parte das relações entre você e as instituições para as quais você trabalha e não recebe, retém ou repassa valores dessas relações.

3. Conta

3.1. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo, pelas atividades feitas na sua conta e por avisar a DAME TECH imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

3.3. Você pode ver e desconectar as sessões ativas da sua conta pelo app.

4. Seus dados e suas responsabilidades

4.1. Os dados que você lança continuam sendo seus. Você autoriza a DAME TECH a armazená-los e processá-los somente para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade do app.

4.2. Você é o único responsável pela exatidão do que lança no app.

4.3. É proibido registrar nomes, dados ou informações de pacientes em qualquer campo do app, inclusive nas observações. Quem descumprir essa regra responde sozinho pelo tratamento desses dados, inclusive perante o sigilo profissional e a LGPD.

4.4. Uma cópia dos seus dados fica no aparelho para uso sem internet. Proteja o aparelho com bloqueio de tela.

4.5. Os backups, relatórios e planilhas que você exporta saem do app e passam a ficar sob sua responsabilidade. Guarde-os em local seguro e compartilhe-os apenas com quem precisar.

4.6. A opção Redefinir dados apaga, de forma definitiva, os plantões, locais e valores lançados e mantém sua conta e sua assinatura. A opção Excluir conta apaga a conta e todos os dados lançados. Essas ações não podem ser desfeitas, salvo se você tiver um backup.

5. Cálculos e informações do app

5.1. Os valores de produção, líquido, descontos e valores a receber são calculados com base exclusivamente nos dados e parâmetros que você informa e têm caráter de estimativa para organização pessoal.

5.2. O app não presta serviço contábil, tributário, financeiro ou jurídico, não substitui a escrituração fiscal, a emissão de documentos fiscais ou a orientação de um contador e não garante que os valores calculados correspondem aos valores efetivamente devidos ou pagos pelas fontes pagadoras. Confira sempre seus recebimentos com os documentos das instituições.

6. Uso permitido

Não é permitido:

• usar o app para fins ilícitos ou diversos dos previstos nestes Termos;

• compartilhar a conta ou acessar a conta de outra pessoa;

• copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte do app;

• contornar mecanismos de segurança ou de controle da assinatura, ou inserir códigos maliciosos;

• acessar o app por meios automatizados ou sobrecarregar sua infraestrutura.

7. Assinatura e pagamento

7.1. Algumas funcionalidades dependem de assinatura paga. Os planos, preços, periodicidade e recursos incluídos são exibidos no app e na loja antes da contratação.

7.2. A assinatura é contratada e paga pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), conforme as regras da loja, e renova-se automaticamente ao fim de cada período, até ser cancelada.

7.3. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, nas configurações de assinatura da loja. Ele impede as cobranças seguintes, e os recursos pagos continuam disponíveis até o fim do período já pago. O passo a passo está na página Exclusão de Conta.

7.4. Excluir a conta não cancela a assinatura. Cancele-a na loja antes ou depois de excluir a conta.

7.5. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência, conforme as regras da loja, e você poderá cancelar antes que o novo preço passe a valer.

8. Direito de arrependimento

8.1. Você pode desistir da contratação da assinatura em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013.

8.2. Como o pagamento é recebido pela loja, o pedido de reembolso deve ser feito à Apple (reportaproblem.apple.com) ou ao Google (pela central de ajuda do Google Play, opção de solicitar reembolso). Se tiver qualquer dificuldade, escreva para contato@planttus.com.br: a DAME TECH confirmará o recebimento do seu pedido e adotará as providências ao seu alcance perante a loja para que a devolução seja feita.

9. Disponibilidade e alterações do app

9.1. Buscamos manter o app disponível e funcionando corretamente, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, atualizações, falhas de conexão, do aparelho ou de serviços de terceiros.

9.2. O app pode ser atualizado, com inclusão, alteração ou remoção de funcionalidades. Se uma funcionalidade essencial de um plano pago for removida durante o período contratado, você poderá cancelar e pedir a devolução proporcional.

9.3. Recomendamos gerar backups periodicamente.

10. Propriedade intelectual

10.1. O app, seu código, design, telas, textos e logotipos são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (Programas de Computador) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). A marca Planttus é objeto do pedido de registro nº 945043198 no INPI, em nome de Jackson Caio Ribeiro Pereira, e é protegida pela Lei nº 9.279/1996.

10.2. A DAME TECH concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o app em aparelhos de sua titularidade ou controle, exclusivamente para os fins destes Termos. Nenhum outro direito é concedido.

10.3. Sugestões que você enviar podem ser usadas livremente para melhorar o Planttus, sem que isso gere pagamento ou obrigação de implementá-las.

11. Responsabilidade

11.1. A DAME TECH responde pelos danos que causar na prestação do serviço, nos termos da lei.

11.2. Nos limites da legislação aplicável, a DAME TECH não responde por danos decorrentes de: dados incorretos ou incompletos lançados por você; decisões financeiras, fiscais ou profissionais tomadas com base nos cálculos do app sem a devida conferência; perda de dados causada por exclusão ou redefinição feita por você, ou pela perda do aparelho sem backup; uso da conta por terceiros por falha sua na guarda da senha; e falhas de serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

12. Suspensão e encerramento

12.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo app (Mais > Excluir conta) ou pelo procedimento descrito em planttus.com.br/excluir-conta.

12.2. A DAME TECH poderá suspender ou encerrar a conta que violar estes Termos ou a lei, mediante aviso prévio com o motivo, salvo em casos graves (fraude, ataque ao sistema ou ordem de autoridade), em que a suspensão poderá ser imediata e avisada logo depois.

12.3. Se a conta for encerrada pela DAME TECH sem culpa sua, o valor proporcional ao período pago e não utilizado será devolvido.

13. Alterações destes Termos

A DAME TECH poderá alterar estes Termos e avisará as mudanças relevantes no app ou por e-mail com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. Alterações relevantes exigirão novo aceite. Se não concordar, você pode excluir a conta e cancelar a assinatura sem qualquer ônus.

14. Disposições sobre as lojas de aplicativos

14.1. Estes Termos são celebrados entre você e a DAME TECH, e não com a Apple Inc. ou o Google LLC. A DAME TECH, e não as lojas, é a única responsável pelo app e por seu conteúdo, manutenção, suporte, garantias e reclamações relacionadas a ele, inclusive as relativas a propriedade intelectual de terceiros, responsabilidade pelo produto e cumprimento de requisitos legais.

14.2. A licença do app baixado pela App Store limita-se a aparelhos Apple de sua titularidade ou controle, conforme as regras de uso da loja. A Apple não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte ao app. Se o app não atender a uma garantia aplicável, você poderá avisar a Apple, que poderá reembolsar o preço pago, e a Apple não terá outra obrigação de garantia.

14.3. Você declara não estar em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem constar em lista de pessoas proibidas ou restritas por aquele governo.

14.4. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, após o seu aceite, poderão exigir o cumprimento deles em relação ao app baixado pela App Store.

15. Disposições gerais

15.1. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.2. Você não pode ceder seus direitos e obrigações destes Termos. A DAME TECH poderá cedê-los em caso de reorganização societária, com aviso a você.

15.3. Estes Termos, a Política de Privacidade do app e a página Exclusão de Conta formam o acordo integral sobre o uso do app.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE, sem prejuízo do direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@planttus.com.br.

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